Decreto-Lei n.º 5/99

Diário da República n.º 5/1999, de 7 de janeiro de 1999

1999-01-07 Ministério da Justiça Diário da República n.º 5/1999, de 7 de janeiro de 1999 Diário da República

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho

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