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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2024. AZ e República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2024. AZ e República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela República Federal da Alemanha a favor de grandes consumidores de eletricidade — Isenção das tarifas de rede para o período 2012‑2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE. — Conceito de “auxílio de Estado” — Recursos estatais — Tributo parafiscal ou outros tributos obrigatórios.
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