Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2026

Diário da República n.º 42/2026, de 2 de março de 2026

2026-03-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 42/2026, de 2 de março de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de sensibilização e prevenção de ­situações de assédio ou violência em contexto laboral.