Diário da República

Lei n.º 12/2016

Diário da República n.º 82/2016, de 28 de abril de 2016

2016-04-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 82/2016, de 28 de abril de 2016 · Diário da República

Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012 , de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90 , de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013 , de 28 de novembro