Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/2018

Diário da República n.º 198/2018, de 15 de outubro de 2018

2018-10-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 198/2018, de 15 de outubro de 2018 · Diário da República

Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária