Diário da República

Portaria n.º 579/2009

Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02

2009-06-02 · Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02 · Diário da República

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores