Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 45/84

Diário da República n.º 145/1984, Série I de 1984-06-25

1984-06-25 · Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 145/1984, Série I de 1984-06-25 · Diário da República

Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 40/79, de 16 de Agosto (Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)