Diário da República

Decreto n.º 5/2026

Diário da República n.º 27/2026, de 9 de fevereiro de 2026

2026-02-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 27/2026, de 9 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Que Altera o Acordo Relativo à Proteção de Informações e Matérias Classificadas, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.