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Processo C-264/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2022. Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia contra Koninklijke Philips N.V. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus...

2022-07-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0264

Processo C-264/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2022. Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia contra Koninklijke Philips N.V. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial – Diretiva 85/374/CEE – Responsabilidade devido a produtos defeituosos – Artigo 3.°, n.° 1 – Conceito de “produtor” – Qualquer pessoa que se apresente como produtor ao apor no produto o seu nome, a sua marca ou outro sinal distintivo, ou que tal tenha autorizado. Processo C-264/21.