Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2005/M

Diário da República n.º 110/2005, Série I-B de 2005-06-08

2005-06-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 110/2005, Série I-B de 2005-06-08 · Diário da República

Resolve alertar e recomendar à Assembleia da República e ao seu Presidente para que não admitam à discussão, por manifestamente inconstitucional, quaisquer projectos de diploma que versem sobre matéria estatutária ou eleitoral da Região Autónoma da Madeira, para além daqueles que foram legitimamente aprovados pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira