Diário da República
Lei n.º 39/2016
Diário da República n.º 241/2016, de 19 de dezembro de 2016
Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI , do Conselho
Fonte: Diário da República · Abrir original