Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/78

Suplemento do Diário da República n.º 133/1978

1978-06-12 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Suplemento do Diário da República n.º 133/1978 · Diário da República

Revoga o artigo 31.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de alguns dos seus artigos