Diário da República

Decreto-Lei n.º 239/96

Diário da República n.º 289/1996, Série I-A de 1996-12-14

1996-12-14 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 289/1996, Série I-A de 1996-12-14 · Diário da República

Regula a transição dos docentes da Escola Nacional de Saúde Pública para as categorias do Estatuto da Carreira Docente Universitária