Diário da República
Portaria n.º 125/2018
Diário da República n.º 88/2018, de 8 de maio de 2018
Regula, nos termos do n.º 5 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 38/2015 , de 12 de março, o regime e o montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título
Fonte: Diário da República · Abrir original