Diário da República
Decreto-Lei n.º 66/2015
Diário da República n.º 83/2015, de 29 de abril de 2015
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014 , de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012 , de 22 de junho
Fonte: Diário da República · Abrir original