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Processo C-16/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018. TGE Gas Engineering GmbH - Sucursal em Portugal contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-16/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018. TGE Gas Engineering GmbH - Sucursal em Portugal contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa). Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito à dedução. Processo C-16/17.
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