Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2006

Diário da República n.º 57/2006, Série I-A de 2006-03-21

2006-03-21 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 57/2006, Série I-A de 2006-03-21 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes