Diário da República
Decreto-Lei n.º 152/2014
Diário da República n.º 199/2014, de 15 de outubro de 2014
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014 , de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003 , de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro
Fonte: Diário da República · Abrir original