Diário da República

Despacho Ministerial

Diário do Governo n.º 6/1975, de 8 de janeiro de 1975

1975-01-08 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 6/1975, de 8 de janeiro de 1975 · Diário da República

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor, durante o ano de 1975, no distrito autónomo de Ponta Delgada, as taxas para assistência sobre o tabaco