Diário da República
Portaria n.º 1178-A/2000
Diário da República n.º 288/2000, 3º Suplemento, Série I-B de 2000-12-15
Aprova os modelos da declaração a ser lavrada pelo distribuidor do serviço postal e os procedimentos a adoptar aquando da citação ou notificação por via postal simples
Fonte: Diário da República · Abrir original