Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/2023

Diário da República n.º 112/2023, de 12 de junho de 2023

2023-06-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 112/2023, de 12 de junho de 2023 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057 , relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório