Diário da República

Lei n.º 38/86

Diário da República n.º 205/1986, Série I de 1986-09-06

1986-09-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 205/1986, Série I de 1986-09-06 · Diário da República

Alteração do Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro