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Processo C-824/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021. TC e UB contra Komisia za zashtita ot diskriminatsia e VA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad...

2021-10-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0824

Processo C-824/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021. TC e UB contra Komisia za zashtita ot diskriminatsia e VA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão de deficiência — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 4.o, n.o 1 — Artigo 5.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.