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Processo C-572/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2018. INEOS Köln GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin...

2018-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0572

Processo C-572/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2018. INEOS Köln GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.