Diário da República
Decreto-Lei n.º 120/91
Diário da República n.º 67/1991, Série I-A de 1991-03-21
Reserva para o Estado, do património em liquidação da extinta C. T. M. - Companhia de Transportes Marítimos, E. P., o imóvel sito na Rua de São Julião, 63 e 63-A, em Lisboa
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