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Processo C-530/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Dunaj-Finanse sp. z o.o. contra KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie...

2023-02-16 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022CO0530

Processo C-530/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Dunaj-Finanse sp. z o.o. contra KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte ferroviário — Direitos e obrigações dos passageiros — Regulamento (CE) n.° 1371/2007 — Artigo 3.