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Processo C-123/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2021. Ferrari SpA contra Mansory Design & Holding GmbH e WH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...
Processo C-123/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2021. Ferrari SpA contra Mansory Design & Holding GmbH e WH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigos 4.°, 6.° e 11.° — Ação de contrafação — Desenho ou modelo comunitário não registado — Aparência de uma parte do produto — Requisitos de proteção — Componente de um produto complexo — Caráter singular — Ato de divulgação ao público.
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