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Processo C-558/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2018. Processo instaurado por Doris Margret Lisette Mahnkopf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin...
Processo C-558/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2018. Processo instaurado por Doris Margret Lisette Mahnkopf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Sucessões e Certificado Sucessório Europeu — Âmbito de aplicação — Possibilidade de indicar a quota do cônjuge sobrevivo no Certificado Sucessório Europeu. Processo C-558/16.
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