Diário da República
Lei n.º 11/2007
Diário da República n.º 46/2007, de 6 de março de 2007
Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho
Fonte: Diário da República · Abrir original