Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/2013

Diário da República n.º 88/2013, de 8 de maio de 2013

2013-05-08 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 88/2013, de 8 de maio de 2013 · Diário da República

Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor