Diário da República

Lei n.º 104/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

2009-09-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14 · Diário da República

Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica