Diário da República
Aviso n.º 75/99
Diário da República n.º 140/1999, Série I-A de 1999-06-18
Torna público que, por intermédio do representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, foi notificado o Director-Geral da UNESCO, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris em 14 de Dezembro de 1960, que a aplicação desta Convenção foi estendida ao território de Macau
Fonte: Diário da República · Abrir original