Diário da República

Portaria n.º 913/87

Diário da República n.º 277/1987, Série I de 1987-12-02

1987-12-02 · Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 277/1987, Série I de 1987-12-02 · Diário da República

Introduz alterações ao anexo II à Portaria n.º 44/87, de 20 de Janeiro, que fixa o contingente estabelecido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro