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Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 13.o — Legislação aplicável — Residente de um Estado‑Membro abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n...

2019-09-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0095

Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 13.o — Legislação aplicável — Residente de um Estado‑Membro abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Prestação relativa ao regime de seguro de velhice ou às prestações familiares — Estado‑Membro de residência e Estado‑Membro de emprego — Recusa. Processos apensos C-95/18 e C-96/18.