Diário da República
Aviso n.º 119/2001
Diário da República n.º 274/2001, Série I-A de 2001-11-26
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 19 de Setembro de 2001, que o Luxemburgo notificou, em 30 de Julho de 2001, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, assinada em Dublin em 27 de Setembro de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original