Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 15/97

Diário da República n.º 224/1997, de 27 de setembro de 1997

1997-09-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 224/1997, de 27 de setembro de 1997 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 99/97, da Assembleia da República, que autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 203, de 3 de Setembro de 1997