Diário da República
Portaria n.º 246/74
Diário do Governo n.º 80/1974, de 4 de abril de 1974
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário do Governo n.º 80/1974, de 4 de abril de 1974
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967
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