Diário da República

Lei n.º 15/2005

Diário da República n.º 18/2005, Série I-A de 2005-01-26

2005-01-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 18/2005, Série I-A de 2005-01-26 · Diário da República

Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes