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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2012. Daniel Levy e Carine Sebbag contra État belge - SPF Finances. Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10...

2012-09-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0540

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2012. Daniel Levy e Carine Sebbag contra État belge - SPF Finances. Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.°, 57.°, n.° 2, e 293.