Diário da República
Decreto-Lei n.º 40/2025
Diário da República n.º 60/2025, de 26 de março de 2025
Altera o Decreto-Lei n.º 322/90 , de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei n.º 187/2007 , de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
Fonte: Diário da República · Abrir original