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Processo C-742/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021. B. K. contra Republika Slovenija (Ministrstvoza obrambo). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče...
Processo C-742/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021. B. K. contra Republika Slovenija (Ministrstvoza obrambo). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Membros das forças armadas — Aplicabilidade do direito da União — Artigo 4.°, n.° 2, TUE — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 3 — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.°, n.
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