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Processo C-325/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2021. BEMH e Conseil national des centres commerciaux (CNCC) contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)...

2021-07-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0325

Processo C-325/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2021. BEMH e Conseil national des centres commerciaux (CNCC) contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 14.