Diário da República

Portaria n.º 11/2009

Diário da República n.º 4/2009, Série I de 2009-01-07

2009-01-07 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 4/2009, Série I de 2009-01-07 · Diário da República

Aprova o regulamento de enquadramento e financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC), para efeitos do seu envolvimento e financiamento nas actividades que sejam objecto de protocolo de gestão e de enquadramento das actividades que sejam objecto de credenciação, que define a criação e funcionamento da Comissão Científica e Técnica da Caça e determina o exercício da função de homologação de troféus