Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/2006

Diário da República n.º 85/2006, Série I-A de 2006-05-03

2006-05-03 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 85/2006, Série I-A de 2006-05-03 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo