Diário da República

Decreto-Lei n.º 148/97

Diário da República n.º 134/1997, Série I-A de 1997-06-12

1997-06-12 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 134/1997, Série I-A de 1997-06-12 · Diário da República

Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 40/94, de 11 de Fevereiro (competência e composição do conselho técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado)