Diário da República
Aviso n.º 166/99
Diário da República n.º 244/1999, Série I-A de 1999-10-19
Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 6 de Setembro de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau
Fonte: Diário da República · Abrir original