Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-603/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019. República da Lituânia contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n...

2019-09-04 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62017TJ0603

Processo T-603/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019. República da Lituânia contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Eixo 4 “Leader” — Regulamento (UE) n.

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