Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-323/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023. KRI SpA contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione...

2023-09-07 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0323

Processo C-323/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023. KRI SpA contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 6.o, n.

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