Diário da República

Declaração de Retificação n.º 12-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 57/2026

2026-03-23 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 57/2026 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026 , de 22 de janeiro, que criou o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.