Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-176/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2021. Johann A. Löning contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2021-09-03 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CO0176

Processo C-176/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2021. Johann A. Löning contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Produtos do tabaco (e produtos conexos) — Regras em matéria de apresentação e embalagem — Beatas de cigarros — Alegada omissão de adoção de uma regulamentação mais estrita — Dano alegadamente causado à saúde do recorrente. Processo C-176/21 P.

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